• Decreto-Lei 09/2007
O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.
• Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edificios.
• Decreto-Lei 76/2002, de 26 de Março
Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurí dico interno a Diretiva n.o 2000/14/CEE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio