• Dec Lei 163/2006_
O Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto, veio revogar o Decreto-Lei nº123/97, de 22 de Maio, com o objetivo de precisar melhor alguns aspetos que não facilitaram a cabal aplicação deste diploma e alargar as Normas Técnicas de Acessibilidade aos edifícios habitacionais.
• Guia de apoio ao Dec Lei 163/2006_
Algumas inovações signifi ca” vas e uma maior pormenorização das Normas Técnicas causaram, por sua vez, difi culdades de interpretação, o que se tentou obviar através da publicação do “Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos” e da realização de um conjunto de acções de formação aos técnicos das Autarquias.
• Decreto-Lei 74/2007_
O Decreto-Lei 74/2007, de 27 de Março, Alarga o regime consagrado no Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de abril, às pessoas com defi ciência sensorial, mental, orgânica e motora e reconhece, expressamente, o direito de estes cidadãos acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência.
• Lei nº 46/2006_
A Lei nº 46/2006, de 28 de agosto: Proíbe e pune a discriminação, em razão da defi ciência e da existência de risco agravado de saúde.
• Decreto-Lei 247/89_
O Decreto-Lei 247/89, de 05 de Agosto defi ne apoios para a formação e empregabilidade de pessoas com deficiência.
• Dec Lei 236/98_
O Decreto Lei nº 236/98 de 01 de Agosto estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Dec Lei nº 74/90, de 07 de Março.
• Despacho Normativo 99/90_
O Despacho Norma# vo 99/90 de 6 de Setembro, prevê um subsídio para eliminação de Barreiras Arquitetónicas que dificultem ou impeçam a mobilidade das pessoas com deficiência no acesso ou deslocação no local de trabalho.