ÁGUA I Legislação

Resolução do Conselho de Ministros 113/2005_

Este Conselho de Ministros nº 113/2005 de 30 de Junho, entre outras questões, aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água – Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA), em anexo a esta resolução e que dela faz parte integrante, o qual tem como principal objetivo a promoção do uso eficiente da água em Portugal, especialmente nos setores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos.

Lei 58/2005_

A Lei da Água nº 58/2005 de 29 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Dec Lei 226A/2007_

O Decreto Lei nº226A/2007 de 31 de Maio regula os títulos de utilização de recursos hídricos.

Dec Regulamentar 23/95_

O Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto aprova o Regulamento Geral dos sistemas públicos prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais.

Dec Lei 234/98_

O Decreto Lei 234/98 de 22 de Julho altera os Artºs 45, 46, 47 e 48 do Dec Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e distribuição de linhas de água).

Dec Lei 236/98_

O Decreto Lei nº 236/98 de 01 de Agosto estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Dec Lei nº 74/90, de 07 de Março.

Dec Lei 84/2004_

O Decreto Lei nº 84/2004 de 14 de Abril altera o Dec Lei nº 166/97, de 02 de Julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água.

• Resolução do Conselho de Ministros_72_2004_

A Resolução de Conselho de Ministros nº 72/2004 de 16 de Junho aprova as linhas gerais do modelo de reestruturação do setor das águas em Portugal e fi xa as varias etapas da sua implementação.

• Despacho 566/2006_

O Despacho nº 566/2006 (2ª serie) de 10 de Janeiro tece considerações quanto os montantes a pagar ao IRAR, pelas entidades gestoras concessionárias dos sistemas multi municipais e municipais do abastecimento de água para consumo publico, de águas residuais urbanas e resíduos sólidos urbanos.

Portaria 529/2007 _

A Portaria nº 529/2007 de 30 de Abril, aprova os estatutos do Instituto da Água, I.P.

Dec Lei 348/2007_

O Decreto Lei nº 348/2007 de 19 de Outubro aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.

Dec Lei 347/2007_

O Decreto Lei nº 347/2007 de 19 de Outubro aprova a delimitação geo-referenciada das regiões hidrográficas.

Dec Lei 353/2007_

O Decreto Lei nº 353/2007 de 26 de Outubro estabelece os procedimentos de delimitação do domínio público hídrico.

• Portaria 1450/2007_

A Portaria nº 1450/2007 de 12 de Novembro fi xa as regras do regime de u# lização dos recursos hídricos.

• Decreto-Lei 245/2009_

O Decreto Lei 245/2005 de 22 de Setembro defi ne a quarta alteração ao Dec Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emigrados ao abrigo de legislação anterior, e primeira alteração do Dec Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agencia Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

Portaria 34/2011_

A Portaria nº 34/2011 de 13 de Janeiro estabelece o conteúdo mínimo de regulamento de serviço relativo à prestação de serviços de abastecimento publico de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.

• Dec Lei 47/94_

O Decreto Lei nº 47/94 de 22 de Fevereiro estabelece o regime económico e fi nanceiro da u# lização do domínio publico hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.

Dec Lei 45/94_

O Decreto Lei nº 45/94 de 22 de Fevereiro regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.

• Portaria n.º 931/2010

Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares

Dec Lei 113/97_

O Decreto Lei nº 113/97 de 10 de Maio altera a redação dos ar# gos 15º e 24º do Dec Lei nº 47/94, de 22 de Fevereiro, e do ar# go 17º, do Dec Lei nº 3089/93, de 02 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Dec Lei nº 218/94, de 20 de Agosto.